Recuperação Judicial

Entenda a Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial é uma ferramenta que tem como objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

Ao pedir a recuperação judicial, a devedora apresenta uma relação contendo o valor devido a cada Credor na data do pedido de recuperação, para publicação em Edital.

Os créditos relacionados são divididos em classes: I- Trabalhistas, II- Garantia Real, III- Quirografários e IV- Microempresas e EPPs.

O Credor irá receber uma carta do Administrador Judicial com o valor e a classificação de seu crédito.

Caso o crédito não tenha sido relacionado, o Credor terá 15 dias (a partir da publicação do edital) para apresentar habilitação de crédito ao Administrador Judicial.

Caso o credor não concorde com o valor ou classificação do crédito relacionado, no mesmo prazo acima, deve enviar ao Administrador Judicial uma Divergência de Crédito.

Em ambos os casos, os documentos que demonstram devem ser enviados conforme descrito no art. 9° da Lei 11.10/2005.

O Administrador Judicial irá verificar os créditos relacionados, bem como as Habilitações e Divergências e publicar uma nova relação de credores.

Em até 60 dias contados a partir da data do deferimento do processamento da recuperação, a devedora irá apresentar um Plano de Recuperação Judicial contendo a proposta para pagamento dos credores.

Oportunamente, o Plano de Recuperação Judicial será votado em uma assembleia de credores (normalmente leva de 6 meses a 1 ano para agendamento da assembleia). Se aprovado, a devedora efetuará os pagamentos na forma aprovada.

Os credores trabalhistas receberão seus créditos em, no máximo, 12 meses contados da aprovação do plano de recuperação judicial.

Os demais credores receberão seus pagamentos na forma prevista no plano de recuperação judicial aprovado.

O Administrador Judicial trabalha como um auxiliar do Juízo, supervisionando o processo e apresentando relatórios mensais, sem exercer influência sobre a administração da empresa, que continua a ser feita pelos sócios e diretores.

 

Falência

Entenda a Falência

Falência ocorre quanto a devedora não tem mais condições de cumprir com o pagamento de seus credores.

A Falência pode ser requerida por um ou mais credores ou ser consequência de descumprimento dos compromissos assumidos na recuperação judicial. Também ocorre quando o Plano de Recuperação não é aprovado na assembleia de Credores.

O Administrador Judicial substitui os sócios e passa a representar e administrar a massa falida.

Uma relação de todos os valores devidos pela devedora/falida será publicada em Edital. (também poderá ser mantida a relação de credores apresentada na recuperação judicial, quando for o caso)

O Credor irá receber uma carta do Administrador Judicial com o valor e a classificação de seu crédito.

Caso o crédito não tenha sido relacionado, o Credor terá 15 dias (a partir da publicação do edital) para apresentar sua habilitação de crédito ao Administrador Judicial.

Caso o credor não concorde com o valor ou classificação do crédito relacionado, no mesmo prazo acima, deve enviar ao Administrador Judicial uma Divergência de Crédito.

Em ambos os casos, os documentos que demonstram devem ser enviados conforme descrito no art. 9° da Lei 11.10/2005.

O Administrador Judicial irá verificar os créditos relacionados, bem como as Habilitações e Divergências e publicar uma nova relação de credores.

Na Falência, o Administrador irá vender todos os ativos da empresa falida para pagar os credores, sempre respeitando a ordem de preferência de pagamentos:

1° - Créditos trabalhistas
2° - Créditos com garantia real
3° - Créditos tributários
4° - Créditos quirografários de Microempresas e EPP.
5° - Créditos quirografários em geral