Entenda como funciona o processo e qual a importância do profissional
Antes de entender o papel do Administrador Judicial, é importante saber o que é o processo de Recuperação Judicial. "O objetivo da ação é viabilizar a superação da crise da empresa, com a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores”, explica Maurício Galvão, da MGA.
O processo é uma alternativa à falência, e visa garantir a saúde dos negócios e permitir que a empresa possa se recuperar em períodos de crise. São muitas as empresas que passam por esse processo: de acordo com dados da B3, cerca de 5% das companhias presentes na Bolsa brasileira atualmente estão em Recuperação Judicial. Nomes como Oi, Odebrecht e Saraiva integram a lista, por exemplo.
Sob supervisão da justiça especializada, a alternativa funciona como um "fôlego" para que as empresas devedoras possam respirar em momentos de dificuldade. "O objetivo principal é possibilitar um acordo entre empresa e credores visando um resultado mais benéfico para todos e evitando uma eventual falência", esclarece Maurício.
Em janeiro de 2021 entrou em vigor a lei 14.112/20 trazendo diversas alterações pertinentes aos processos de Recuperação Judicial e Falências, entre elas, melhoria das condições para pagamento das dívidas tributárias e a criação de condições especiais para financiamento e fomento das empresas em Recuperação Judicial.
Passo a passo simplificado do processo de Recuperação Judicial
Em um primeiro momento, a empresa devedora entra com um pedido à justiça, no qual ela justifica os motivos da crise e apresenta a relação de suas dívidas. Depois, caso o pedido seja aceito pelo juiz, ficam suspensos por 180 dias os processos de execução contra ela, para que ela possa negociar com seus credores um plano de recuperação judicial.
Logo na aceitação do pedido, o Juiz nomeia um Administrador Judicial - profissional especializado de sua confiança que irá fiscalizar e supervisionar o procedimento da Recuperação Judicial.
A empresa Recuperanda tem o prazo de 60 dias para apresentar um plano de recuperação, contendo a proposta de pagamento aos credores, bem como os meios que serão utilizados para viabilizá-la.
Os credores, por sua vez, poderão questionar os valores e a classificação dos créditos informados pela empresa devedora. O Administrador Judicial fará a análise e verificação dos créditos e as eventuais correções e inclusões serão feitas por ele e divulgadas em uma nova lista de credores.
Por fim, os credores serão convocados para uma assembleia geral, com a finalidade de deliberar sobre a proposta de pagamento apresentada. Caso o plano seja aprovado, a empresa permanecerá em recuperação judicial durante dois anos. Se a empresa cumprir com as obrigações previstas no plano de recuperação judicial durante esse período, a recuperação judicial será encerrada.
Outra alteração trazida pela Lei 14.112/20, é a possibilidade de que os credores apresentem um plano de recuperação judicial alternativo, caso o plano da empresa seja rejeitado ou se o prazo para aprovação superar 180 dias - este último passível de extensão por uma única vez.
Importância do administrador judicial
Com rito processual próprio e complexo, a Recuperação Judicial demanda grande quantidade do tempo do Magistrado e dos servidores envolvidos. Esta demanda pode ser reduzida com a atuação de um administrador judicial pró ativo e diligente.
Segundo o art. 22 da lei 11.101/05, cabe ao Administrador Judicial fiscalizar e acompanhar o procedimento. É responsabilidade do profissional cuidar para que tudo ocorra dentro da regularidade, comunicando de imediato ao juízo a ocorrência de eventuais irregularidades.
Além do fornecimento de informações por meio de relatórios mensais, verificação dos valores e classificação dos créditos, convocação de assembleias, também é obrigação do administrador judicial exigir dos envolvidos informações que possam ser relevantes para o processo, entre outras atividades.
A lei 14.112/20 também trouxe alterações e adições aos deveres do administradores judiciais, tais como: manter endereço eletrônico na internet com informações atualizadas sobre os processos e com a opção de consulta às peças principais; estimular a conciliação, mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos; entre outros.
Os desafios são muitos em um processo de Recuperação Judicial: o trabalho sincronizado com os Juízes e seus Servidores, especialmente nas varas não especializadas das comarcas menores, é de fundamental importância, assim como o atendimento de qualidade prestado às partes e seus advogados, credores e com a sociedade em geral.
Portanto, pode-se afirmar que o Administrador Judicial é essencial para garantir o bom andamento dos processos de Recuperação Judicial. "Nesse sentido, considerando a importância e especificidade do trabalho, o Magistrado deve nomear uma empresa especializada ou profissional que disponha de uma equipe multidisciplinar muito bem preparada", adiciona Maurício.